O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica...

questão de legislação estadual da banca fcc aplicada no concurso sefaz sc (2018). confira a resolução completa abaixo:

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Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,
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