O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,