O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais, A) deve condicionar o recebimento da mercadoria à apresentação, pela pessoa física ou jurídica, de termo de devolução, elaborado de próprio punho, esclarecendo os motivos de fato e de direito que ensejaram a respectiva devolução, sob pena de pagamento do imposto relativo à saída com acréscimo de multa de 50%. B) em virtude de garantia legal ou contratual, dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, se cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. C) em decorrência de defeito oculto ou aparente, deverá, no prazo de 7 dias contados do recebimento, emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do imposto, indicando a forma como o valor pago pelo cliente foi restituído, sob pena de multa por recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil. D) em decorrência de desfazimento da venda, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, no prazo de 45 dias contados da entrega da mercadoria, se emitir a nota fiscal eletrônica de retorno, em até 15 dias contados da data da devolução. E) em razão de garantia extra contratual, ou de insatisfação do cliente, deverá comunicar o fato à Administração Tributária, mediante denúncia espontânea, sob pena de incorrer em receptação de mercadoria sem nota.

B) em virtude de garantia legal ou contratual, dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, se cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.

Questões Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não o...

Responda: O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,

1Q164676 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,

✂️ a) deve condicionar o recebimento da mercadoria à apresentação, pela pessoa física ou jurídica, de termo de devolução, elaborado de próprio punho, esclarecendo os motivos de fato e de direito que ensejaram a respectiva devolução, sob pena de pagamento do imposto relativo à saída com acréscimo de multa de 50%.
✂️ b) em virtude de garantia legal ou contratual, dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, se cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.
✂️ c) em decorrência de defeito oculto ou aparente, deverá, no prazo de 7 dias contados do recebimento, emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do imposto, indicando a forma como o valor pago pelo cliente foi restituído, sob pena de multa por recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil.
✂️ d) em decorrência de desfazimento da venda, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, no prazo de 45 dias contados da entrega da mercadoria, se emitir a nota fiscal eletrônica de retorno, em até 15 dias contados da data da devolução.
✂️ e) em razão de garantia extra contratual, ou de insatisfação do cliente, deverá comunicar o fato à Administração Tributária, mediante denúncia espontânea, sob pena de incorrer em receptação de mercadoria sem nota.