Uma empresa de Joaçaba/SC, contribuinte do ICMS, apurou e declarou o imposto, no...

questão de legislação estadual da banca fcc aplicada no concurso sefaz sc (2018). confira a resolução completa abaixo:

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Uma empresa de Joaçaba/SC, contribuinte do ICMS, apurou e declarou o imposto, nos termos do que determina a legislação aplicável, mas não o pagou no prazo devido. Em razão disso, e nos termos do que estabelece a Lei estadual no 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, o referido imposto
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