A empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclama...

questão de legislação estadual da banca fcc aplicada no concurso sefaz sc (2018). confira a resolução completa abaixo:

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A empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário contencioso, tendo passado vários meses sem que tenha havido a prolação de decisão. Com relação ao exposto, a Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que
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