Questões Direito Penal Peculato
Radegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administ...
Responda: Radegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administração pública para levar sua filha para a escola e, na volta, para fazer compras domésticas no supermercado, r...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a legislação brasileira, o ato descrito configura o crime de peculato de uso, que está previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal.
O peculato de uso ocorre quando o agente público utiliza em proveito próprio ou alheio, sem autorização, bens públicos que estão sob sua guarda em razão do cargo que ocupa. Nesse caso, Radegunda, ao utilizar o automóvel da Administração pública para interesses pessoais, comete o peculato de uso.
No entanto, o peculato de uso é considerado um crime de menor potencial ofensivo e, por isso, é penalmente impunível. Isso significa que, apesar de configurar uma conduta criminosa, não há previsão de pena para esse tipo de crime, tornando-o impunível enquanto tal.
De acordo com a legislação brasileira, o ato descrito configura o crime de peculato de uso, que está previsto no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal.
O peculato de uso ocorre quando o agente público utiliza em proveito próprio ou alheio, sem autorização, bens públicos que estão sob sua guarda em razão do cargo que ocupa. Nesse caso, Radegunda, ao utilizar o automóvel da Administração pública para interesses pessoais, comete o peculato de uso.
No entanto, o peculato de uso é considerado um crime de menor potencial ofensivo e, por isso, é penalmente impunível. Isso significa que, apesar de configurar uma conduta criminosa, não há previsão de pena para esse tipo de crime, tornando-o impunível enquanto tal.
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