Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Para resolver essa questão, vamos analisar cada assertiva:
I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.
Essa assertiva está incorreta. Mesmo que haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória, a conduta do Auditor-Fiscal ainda configura crime.
II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.
Essa assertiva está correta. O peculato culposo ocorre quando o agente, embora não tendo a intenção de cometer o crime, age de forma negligente e acaba por causar prejuízo ao erário público.
III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.
Essa assertiva está correta. De acordo com o Código Penal, a reparação do dano ou a restituição da coisa subtraída extingue a punibilidade do agente nos crimes de peculato culposo.
IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.
Essa assertiva está incorreta. Mesmo que o dano seja reparado após o trânsito em julgado da sentença, o agente ainda estará sujeito a outras penas previstas em lei, além da multa.
Portanto, as assertivas corretas são a II e III, sendo assim, a alternativa correta é a letra b) Apenas II e III.
Para resolver essa questão, vamos analisar cada assertiva:
I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.
Essa assertiva está incorreta. Mesmo que haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória, a conduta do Auditor-Fiscal ainda configura crime.
II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.
Essa assertiva está correta. O peculato culposo ocorre quando o agente, embora não tendo a intenção de cometer o crime, age de forma negligente e acaba por causar prejuízo ao erário público.
III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.
Essa assertiva está correta. De acordo com o Código Penal, a reparação do dano ou a restituição da coisa subtraída extingue a punibilidade do agente nos crimes de peculato culposo.
IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.
Essa assertiva está incorreta. Mesmo que o dano seja reparado após o trânsito em julgado da sentença, o agente ainda estará sujeito a outras penas previstas em lei, além da multa.
Portanto, as assertivas corretas são a II e III, sendo assim, a alternativa correta é a letra b) Apenas II e III.