O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q166593•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:

entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.

o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades flantrópicas, da exigência de que possuam o certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.

a jurisprudência do STF é no sentido de afrmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades flantrópicas.

a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades flantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.

tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitu- cional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a efcácia do preceito.

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Q471058•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
Gestão de Concursos•
2020

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica.

Nesse caso, é correto afirmar que

ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário.

para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim.

permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.

Q372168•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FGV

A imunidade recíproca impede que

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Q369878•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.

A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

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