O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que go...

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:

Q166593 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:

a) entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
b) o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades flantrópicas, da exigência de que possuam o certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.
c) a jurisprudência do STF é no sentido de afrmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades flantrópicas.
d) a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades flantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.
e) tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitu- cional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a efcácia do preceito.

Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

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Q471058 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • Gestão de Concursos • 2020
Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica.

Nesse caso, é correto afirmar que
- a) ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
- b) como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário.
- c) para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim.
- d) permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.
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Q372168 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FGV
A imunidade recíproca impede que
- a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
- b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
- c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
- d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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Q369878 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE
A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.
- a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
- b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
- d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.
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Q231955 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.
- a) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
- b) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
- c) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
- d) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
- e) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.
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Q370993 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FGV • 2019
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
- a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
- b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
- c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
- d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
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Q849570 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões
PORQUE
ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.
A respeito das asserções é correto afirmar que
- a) as duas são falsas.
- b) a primeira é verdadeira e a segunda falsa.
- c) a primeira é falsa e a segunda verdadeira.
- d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Q163095 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Sobre as imunidades tributárias e consoante posicionamento atual e predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários
- b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades
- c) A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
- d) A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.
- e) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, abarca álbuns de figurinhas destinados ao público infanto-juvenil.
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Q105018 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.
- a) A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.
- b) A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.
- c) No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.
- d) A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
- e) Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.
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Q838453 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
- a) Certo
- b) Errado
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Q132287 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
📖 Texto associado ▼

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.
- a) Certo
- b) Errado

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