Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica A) Excesso de exação – se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. B) Corrupção passiva – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. C) Concussão – extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. D) Peculato – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. E) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Responda: Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica

1Q16726 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica

✂️ a) Excesso de exação – se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
✂️ b) Corrupção passiva – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ c) Concussão – extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
✂️ d) Peculato – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ e) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A alternativa correta é a letra a, que define o crime de excesso de exação conforme o artigo 316 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Esse artigo dispõe que o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, comete o crime de excesso de exação.

As outras alternativas apresentam definições incorretas ou trocadas dos crimes contra a administração pública. Por exemplo, a alternativa b descreve a corrupção passiva, mas a definição correta está na letra d, que corresponde ao crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal).

A alternativa c descreve o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, mas atribui erroneamente a definição da concussão, que está prevista no artigo 316 do Código Penal e consiste em exigir indevidamente vantagem para si ou para outrem.

A alternativa d apresenta a definição correta da corrupção passiva, mas está atribuída ao peculato, que é o crime previsto no artigo 312 do Código Penal e consiste na apropriação ou desvio de dinheiro ou bens públicos pelo funcionário.

Por fim, a alternativa e descreve o crime de peculato, mas está atribuída ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

Portanto, a letra a está correta e em conformidade com o Código Penal, enquanto as demais apresentam definições trocadas ou incorretas.

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