A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei nº 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes A) comprovarem a capacidade econômico-financeira para execução da obra, mediante a apresentação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. B) apresentarem, na fase de habilitação, garantia de execução contratual, limitada a 10% do valor do objeto da licitação, na forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária. C) apresentarem a relação dos compromissos assumidos, que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. D) apresentarem metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecede a análise e deve ser feita por critérios objetivos. E) comprovarem a aptidão para o desempenho do objeto licitado, mediante a apresentação de atestados referenciados a serviços realizados no Município, nos 12 meses anteriores à instauração da licitação.

C) apresentarem a relação dos compromissos assumidos, que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de un...

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1Q167317 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei nº 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes

✂️ a) comprovarem a capacidade econômico-financeira para execução da obra, mediante a apresentação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
✂️ b) apresentarem, na fase de habilitação, garantia de execução contratual, limitada a 10% do valor do objeto da licitação, na forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária.
✂️ c) apresentarem a relação dos compromissos assumidos, que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
✂️ d) apresentarem metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecede a análise e deve ser feita por critérios objetivos.
✂️ e) comprovarem a aptidão para o desempenho do objeto licitado, mediante a apresentação de atestados referenciados a serviços realizados no Município, nos 12 meses anteriores à instauração da licitação.