Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo,...

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por...

Q167990 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei Complementar n^o 465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,

a) as autoridades julgadoras só poderão reconhecer a ilegalidade, mas não a inconstitucionalidade.
b) nem a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade poderão ser declaradas pelas autoridades julgadoras.
c) somente as câmaras do TAT poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, mas a eficácia de sua decisão fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.
d) somente as câmaras do TAT, por decisão unânime, poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, sendo que a eficácia de suas decisões fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.
e) os Julgadores de Processos Fiscais poderão reconhecer apenas a ilegalidade, mas as câmaras do TAT poderão reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade.

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Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

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Q1113041 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.
- a) A alegação é improcedente, pois a instauração direta de processo disciplinar é obrigatória sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito.
- b) A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.
- c) A alegação procede quando houver registro de penalidade disciplinar anterior aplicada ao servidor.
- d) A instauração do processo disciplinar somente depende de prévia autorização judicial.
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2

Q1098564 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • Instituto Legalle • AMURC SC • Auxiliar de Educador Cuidador • 2026
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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I.Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II.No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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3

Q1063640 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:
- a) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
- b) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;
- c) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
- d) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;
- e) pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.
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Q1063636 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela prática de crime funcional.

Assim que tomou conhecimento do caso, ocasião em que a denúncia já tinha sido recebida pelo juízo competente, o superior hierárquico de João concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que João:
- a) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;
- b) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;
- c) será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
- d) passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
- e) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado.
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Q1063635 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de provimento efetivo em quantidade superior à necessária.

Ao constatar esse quadro, a autoridade responsável pela realização de estudos, visando ao redimensionamento das estruturas administrativas, concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, que é:
- a) admitido o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado, ou não, do órgão X para o órgão Y;
- b) vedado o deslocamento administrativo de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, salvo determinação legal;
- c) admitida a redistribuição administrativa de cargo de provimento efetivo, desde que esteja vago, do órgão X para o órgão Y;
- d) possível, a partir de autorização legal, a redistribuição de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, desde que haja aquiescência do eventual ocupante;
- e) permitida a realocação administrativa de caráter orgânico, condicionada à apreciação do órgão central de pessoal, desde que o cargo esteja vago ou haja aquiescência do ocupante.
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Q1063462 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:
- a) a decisão é irrecorrível;
- b) é cabível recurso ao Diretor do Foro;
- c) é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
- d) é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
- e) é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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Q1046744 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • PS Concursos • Prefeitura de São João do Sul SC • Professor de Educação Infantil • 2023
De acordo com o site oficial do município de São João do Sul, por qual Lei São João do Sul foi elevado à categoria de município?
- a) Lei estadual nº 8.350, de 1991
- b) Lei estadual nº 801, de 1961
- c) Lei estadual nº 8.350, de 1961
- d) Lei estadual nº 601, de 1961
- e) Lei Estadual nº 964, de 1964
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Q1039400 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024
Maria, juíza de direito de primeiro grau no estado de Santa Catarina, comunicou, aos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular, que tinha sido convocada para atuar em segundo grau.

Ao tomar conhecimento da referida convocação, os servidores concluíram corretamente que Maria, durante o período de convocação:
- a) será assessorada pelos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular;
- b) terá, em qualquer caso, o assessoramento dos auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça;
- c) caso responda por vaga que aguarda nomeação de novo titular, terá a assessoria do gabinete do desembargador;
- d) não terá assessoramento, pois apenas auxiliará desembargador ou órgão julgador do Tribunal de Justiça;
- e) caso substitua desembargador afastado a qualquer título, contará com assessoramento compartilhado de corpo funcional específico.
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9

Q1038830 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:
- a) Ana somente faz jus à indenização caso tenha adquirido o direito às folgas em momento anterior à supressão promovida pela legislação estadual;
- b) Ana faz jus à indenização das folgas não fruídas, salvo se a Administração Pública comprovadamente facultou o exercício do direito à fruição e ela se recusou a fruí-las;
- c) qualquer que seja o motivo pelo qual Ana deixou de fruir folgas, embora fizesse jus ao banco de horas, fará jus à indenização com a passagem para a inatividade;
- d) o banco de horas está conectado à fruição de folgas; logo, com a passagem para a inatividade, cessou o vínculo funcional e não é possível fruí-las, não havendo ilícito a ser indenizado;
- e) como as folgas devem ser fruídas no mês imediatamente subsequente à formação do banco de horas, a passagem para a inatividade somente enseja a indenização das horas auferidas no mês imediatamente anterior.
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Q227180 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.
2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.
3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.
4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por...

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