Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu ...

Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”, decidindo os processos “A” e “B” favoravelmen...

Q168106 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”, decidindo os processos “A” e “B” favoravelmente à Fazenda Pública, e o processo “C” favoravelmente ao contribuinte, o que implicou, relativamente ao processo “C”, cancelamento total do lançamento, no valor de R$ 3.000,00. Os assuntos objetos dos três processos são conexos. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,

a) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar ao Tribunal Administrativo Tributário recurso das decisões do Julgador de Processos Fiscais, devendo reunir, em uma só petição, recursos referentes a ambas as decisões de primeira instância.
b) embora o Julgador de Processos Fiscais entenda que a matéria tratada no processo “C” seja de relevante interesse para a Fazenda Pública, é vedada a interposição do recurso de ofício, porque foi de apenas R$ 3.000,00 o valor da exigência fiscal cancelada.
c) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar, na petição que contiver as razões recursais do processo “A”, razões complementares à matéria já aduzida em sua reclamação.
d) a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” não poderá apresentar, juntamente com a petição que contiver as razões recursais do processo “B”, provas que se refiram a matéria de fato ou de direito superveniente.
e) o recurso de ofício deverá ser apresentado pelo Procurador do Estado que atua no processo, por meio de petição autônoma, no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido publicada a decisão do Julgador de Processos Fiscais, sempre que cancelar ato fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00.

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Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

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Q1123835 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
Assinale a alternativa correta em relação às alterações promovidas pela Lei nº 18.350/2022 no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
- a) O foco foi ampliar a proteção ao bioma Mata Atlântica e aos recursos naturais, e orientar empreendedores sobre como obter licenças.
- b) Extinguiu o licenciamento ambiental simplificado, tornando obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos potencialmente poluidores.
- c) Proibiu a emissão de licenças ambientais por autodeclaração, estabelecendo exclusivamente o procedimento ordinário para todos os empreendimentos.
- d) Foi instituída a obrigatoriedade de autorização legislativa estadual prévia para a emissão de qualquer licença ambiental relativa a atividades potencialmente poluidoras.
- e) Retirou dos municípios habilitados a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, concentrando essa atribuição exclusivamente no órgão ambiental estadual.
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2

Q1123741 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
O Código Ambiental de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009, institui o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), dedicado à reversão do processo de extinção da espécie Araucaria angustifolia (Pinheiro Brasileiro) no Território catarinense.
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, o manejo de Araucária no Estado é permitido quando:
- a) a espécie estiver situada em meio urbano.
- b) ocorrer derrubada por ação antrópica ou nos casos de senescência.
- c) a espécie estiver situada em áreas íngremes e não apresentar risco à vida ou ao patrimônio.
- d) ocorrer em área rural consolidada.
- e) a espécie estiver situada em pequena propriedade rural para produção de madeira beneficiada para o consumo próprio.
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3

Q1121040 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Consoante a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha apenas Diretorias vinculadas à Pró-Reitoria de Ensino.
- a) Diretoria Acadêmica e Diretoria de Ensino.
- b) Diretoria de Apoio aos Estudantes e Diretoria de Ensino.
- c) Diretoria de Inclusão e Acessibilidade e Diretoria Acadêmica.
- d) Diretoria de Avaliação Institucional e Diretoria de Desenvolvimento Estratégico Universitário.
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4

Q1113041 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.
- a) A alegação é improcedente, pois a instauração direta de processo disciplinar é obrigatória sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito.
- b) A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.
- c) A alegação procede quando houver registro de penalidade disciplinar anterior aplicada ao servidor.
- d) A instauração do processo disciplinar somente depende de prévia autorização judicial.
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5

Q1098564 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • Instituto Legalle • AMURC SC • Auxiliar de Educador Cuidador • 2026
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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I.Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II.No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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6

Q1063640 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:
- a) não pode justificar a falta para qualquer efeito;
- b) deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;
- c) tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;
- d) somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;
- e) pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.
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7

Q1063636 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela prática de crime funcional.

Assim que tomou conhecimento do caso, ocasião em que a denúncia já tinha sido recebida pelo juízo competente, o superior hierárquico de João concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que João:
- a) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;
- b) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;
- c) será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
- d) passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
- e) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado.
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8

Q1063635 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de provimento efetivo em quantidade superior à necessária.

Ao constatar esse quadro, a autoridade responsável pela realização de estudos, visando ao redimensionamento das estruturas administrativas, concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, que é:
- a) admitido o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado, ou não, do órgão X para o órgão Y;
- b) vedado o deslocamento administrativo de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, salvo determinação legal;
- c) admitida a redistribuição administrativa de cargo de provimento efetivo, desde que esteja vago, do órgão X para o órgão Y;
- d) possível, a partir de autorização legal, a redistribuição de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, desde que haja aquiescência do eventual ocupante;
- e) permitida a realocação administrativa de caráter orgânico, condicionada à apreciação do órgão central de pessoal, desde que o cargo esteja vago ou haja aquiescência do ocupante.
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9

Q1063462 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:
- a) a decisão é irrecorrível;
- b) é cabível recurso ao Diretor do Foro;
- c) é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
- d) é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
- e) é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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10

Q1046744 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • PS Concursos • Prefeitura de São João do Sul SC • Professor de Educação Infantil • 2023
De acordo com o site oficial do município de São João do Sul, por qual Lei São João do Sul foi elevado à categoria de município?
- a) Lei estadual nº 8.350, de 1991
- b) Lei estadual nº 801, de 1961
- c) Lei estadual nº 8.350, de 1961
- d) Lei estadual nº 601, de 1961
- e) Lei Estadual nº 964, de 1964
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Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu ...

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