Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Correta. Os municípios têm autonomia para se autogovernar, com poderes Executivo (prefeito) e Legislativo (câmara de vereadores) eleitos pela população. Porém, não possuem Poder Judiciário próprio, que é competência dos estados e da União.
b) Incorreta. As eleições para prefeito e vice-prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores podem ocorrer em dois turnos se nenhum candidato alcançar maioria absoluta, mas os votos em branco não são computados para esse cálculo, e os nulos também não. A alternativa erra ao dizer que os votos em branco são computados.
c) Incorreta. A lei orgânica municipal não pode definir crimes de responsabilidade do prefeito, pois esses crimes são definidos em lei federal, conforme a Constituição Federal. A lei orgânica pode tratar do processo, mas não definir os crimes.
d) Incorreta. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios é feita por controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas (estadual ou dos municípios), e controle interno, realizado pelo Executivo municipal. A Câmara Municipal não tem competência exclusiva para controle externo.
e) Incorreta. A Constituição Federal prevê imunidade material para vereadores (relativa ao conteúdo do discurso, opinião e voto), mas não imunidade formal em relação a processo penal ou prisão. As leis orgânicas e constituições estaduais não podem conceder imunidades que contrariem a CF.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Correta. Os municípios têm autonomia para se autogovernar, com poderes Executivo (prefeito) e Legislativo (câmara de vereadores) eleitos pela população. Porém, não possuem Poder Judiciário próprio, que é competência dos estados e da União.
b) Incorreta. As eleições para prefeito e vice-prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores podem ocorrer em dois turnos se nenhum candidato alcançar maioria absoluta, mas os votos em branco não são computados para esse cálculo, e os nulos também não. A alternativa erra ao dizer que os votos em branco são computados.
c) Incorreta. A lei orgânica municipal não pode definir crimes de responsabilidade do prefeito, pois esses crimes são definidos em lei federal, conforme a Constituição Federal. A lei orgânica pode tratar do processo, mas não definir os crimes.
d) Incorreta. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios é feita por controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas (estadual ou dos municípios), e controle interno, realizado pelo Executivo municipal. A Câmara Municipal não tem competência exclusiva para controle externo.
e) Incorreta. A Constituição Federal prevê imunidade material para vereadores (relativa ao conteúdo do discurso, opinião e voto), mas não imunidade formal em relação a processo penal ou prisão. As leis orgânicas e constituições estaduais não podem conceder imunidades que contrariem a CF.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).