Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta. A) Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio. B) As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos. C) A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF. D) A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos. E) As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

A) Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

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Responda: Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

1Q169920 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.
✂️ b) As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.
✂️ c) A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.
✂️ d) A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.
✂️ e) As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. Os municípios têm autonomia para se autogovernar, com poderes Executivo (prefeito) e Legislativo (câmara de vereadores) eleitos pela população. Porém, não possuem Poder Judiciário próprio, que é competência dos estados e da União.

b) Incorreta. As eleições para prefeito e vice-prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores podem ocorrer em dois turnos se nenhum candidato alcançar maioria absoluta, mas os votos em branco não são computados para esse cálculo, e os nulos também não. A alternativa erra ao dizer que os votos em branco são computados.

c) Incorreta. A lei orgânica municipal não pode definir crimes de responsabilidade do prefeito, pois esses crimes são definidos em lei federal, conforme a Constituição Federal. A lei orgânica pode tratar do processo, mas não definir os crimes.

d) Incorreta. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios é feita por controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas (estadual ou dos municípios), e controle interno, realizado pelo Executivo municipal. A Câmara Municipal não tem competência exclusiva para controle externo.

e) Incorreta. A Constituição Federal prevê imunidade material para vereadores (relativa ao conteúdo do discurso, opinião e voto), mas não imunidade formal em relação a processo penal ou prisão. As leis orgânicas e constituições estaduais não podem conceder imunidades que contrariem a CF.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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