De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica. B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período. C) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. D) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo,de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo. E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questões Direito Administrativo Princípios

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública ...

Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município...

1Q173099 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.
✂️ c) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
✂️ d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo,de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.
✂️ e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, estabelece os princípios que regem a administração pública, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, o artigo 37, inciso V, dispõe que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme os casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Analisando as demais alternativas, percebe-se que a letra a) está incorreta porque não há exclusividade para brasileiros, mas sim para brasileiros natos ou naturalizados, conforme o caso, e a norma específica pode estabelecer requisitos, mas não exclusividade absoluta.

A letra b) está incorreta porque o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme o artigo 37, inciso III, da CF.

A letra c) não encontra respaldo na Constituição, pois não há previsão de prioridade para convocação durante o prazo prorrogável do concurso.

A letra d) está incorreta porque a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, mas as nomeações para cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de aprovação pelo poder legislativo.

Portanto, a alternativa e) está correta e corresponde ao que prevê a Constituição Federal no artigo 37, inciso V.

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