Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionai...

Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por ...

Q187940 • Direito Administrativo • Princípios • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
(...)
A administração privada é sabidamente livre para
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
aqui existe relevância política a ser considerada.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo
pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).

Considerando otexto acima e com base nos princípios que regem
a administração pública, julgue os próximos itens.

Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O texto fala sobre a importância da eficiência na administração pública, que deve cumprir a Constituição e alcançar resultados. A questão aborda a vedação do nepotismo, que é a nomeação de parentes para cargos de confiança ou comissão na administração pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que essa prática viola a Constituição, pois fere os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal). Portanto, nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para esses cargos é inconstitucional, mesmo que haja designações recíprocas.

Por isso, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Princípios

1

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Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes
- a) autônomas.
- b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
- c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
- d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.
- e) heterônomas.
2

Q190327 • Direito do Trabalho • Princípios • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Considerando a definição e as fontes do direito do trabalho, julgue os
itens seguintes.

As decisões proferidas pelos tribunais do trabalho no exercício da competência normativa prevista na Constituição Federal, quando resultantes de provocação de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como fontes autônomas e formais do direito do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
3

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Numa cidade do interior, sede de comarca, os documentos acumulados pelo Poder Judiciário são entregues à custódia do arquivo público municipal, com a anuência do Tribunal de Justiça. O princípio que justifica o fato de tais documentos permanecerem fora de seu domicílio legal é o da
- a) unicidade.
- b) territorialidade.
- c) integridade.
- d) autenticidade.
- e) proveniência.
4

Q147072 • Direito do Trabalho • Princípios • FCC • TRT 20a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da
- a) dignidade da pessoa humana.
- b) condição mais benéfica.
- c) primazia da realidade.
- d) proteção.
- e) boa-fé.
5

Q146325 • Direito Administrativo • Princípios • FCC • TRE PR • Analista Judiciário Enfermagem
A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência
- a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.
- b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.
- c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.
- d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.
- e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.
6

Q111433 • Direito Administrativo • Princípios • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.
1 segurança jurídica
2 impessoalidade
3 moralidade
4 eficiência
5 razoabilidade
( ) economicidade
( ) preclusão administrativa
( ) isonomia
( ) costumes da sociedade
( ) proporcionalidade
- a) 5/3/2/1/4
- b) 1/4/2/3/5
- c) 4/1/2/3/5
- d) 5/2/4/1/3
- e) 4/5/3/2/1
7

Q241620 • Direito Administrativo • Princípios • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:
- a) refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;
- b) exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;
- c) enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;
- d) não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;
- e) exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.
8

Q162600 • Direito Penal • Princípios • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa I estiver correta.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
9

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Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer
- a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
- b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da Repúblic.
- c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
- d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

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