Questões Direito Civil Prescrição e decadência
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do ...
Responda: Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.Ao celebrar contratos com terceiros, a...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
O Código Civil brasileiro estabelece prazos prescricionais que são normas de ordem pública, ou seja, não podem ser modificados por vontade das partes em contratos privados. Isso significa que as sociedades não podem estipular prazos prescricionais mais amplos do que os previstos na legislação.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege o consumidor contra cláusulas abusivas, incluindo aquelas que tentem ampliar prazos prescricionais além do que a lei permite. O CDC, em seu artigo 27, determina prazos específicos para a prescrição das ações relativas a direitos do consumidor, e esses prazos são de observância obrigatória.
Portanto, mesmo que as sociedades sejam partes contratantes, elas não podem estabelecer prazos prescricionais superiores aos previstos no Código Civil ou no CDC, pois isso violaria normas cogentes e prejudicaria a segurança jurídica e a proteção do consumidor.
Assim, a afirmativa está incorreta, pois não é permitido ampliar prazos prescricionais por meio de contrato.
O Código Civil brasileiro estabelece prazos prescricionais que são normas de ordem pública, ou seja, não podem ser modificados por vontade das partes em contratos privados. Isso significa que as sociedades não podem estipular prazos prescricionais mais amplos do que os previstos na legislação.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege o consumidor contra cláusulas abusivas, incluindo aquelas que tentem ampliar prazos prescricionais além do que a lei permite. O CDC, em seu artigo 27, determina prazos específicos para a prescrição das ações relativas a direitos do consumidor, e esses prazos são de observância obrigatória.
Portanto, mesmo que as sociedades sejam partes contratantes, elas não podem estabelecer prazos prescricionais superiores aos previstos no Código Civil ou no CDC, pois isso violaria normas cogentes e prejudicaria a segurança jurídica e a proteção do consumidor.
Assim, a afirmativa está incorreta, pois não é permitido ampliar prazos prescricionais por meio de contrato.
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