Questões Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos
O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringi...
Responda: O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O ato discricionário é aquele em que a Administração Pública possui liberdade de escolha e decisão, dentro dos limites da lei. Ou seja, a discricionariedade administrativa não é ilimitada, devendo respeitar os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, a afirmação de que o ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, porém restrita aos limites previstos em lei, está correta.
Referência: Art. 2º da Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O ato discricionário é aquele em que a Administração Pública possui liberdade de escolha e decisão, dentro dos limites da lei. Ou seja, a discricionariedade administrativa não é ilimitada, devendo respeitar os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, a afirmação de que o ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, porém restrita aos limites previstos em lei, está correta.
Referência: Art. 2º da Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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