Ingrid Nunes
EQUIPE
22/01/2025 • 07:01
Gabarito: a) Certo
O ato discricionário é aquele em que a Administração Pública possui liberdade de escolha e decisão, dentro dos limites da lei. Ou seja, a discricionariedade administrativa não é ilimitada, devendo respeitar os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, a afirmação de que o ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, porém restrita aos limites previstos em lei, está correta.
Referência: Art. 2º da Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O ato discricionário é aquele em que a Administração Pública possui liberdade de escolha e decisão, dentro dos limites da lei. Ou seja, a discricionariedade administrativa não é ilimitada, devendo respeitar os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, a afirmação de que o ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, porém restrita aos limites previstos em lei, está correta.
Referência: Art. 2º da Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.