Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa inco...

Gabarito: a) O auto de infração de natureza tributária não pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, mesmo que o valor não exceda a sessenta salários mínimos. Isso porque as causas que envolvem matéria tributária possuem regras específicas e geralmente são de competência da Justiça Federal comum, não dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Lei 10.259/2001, que regula os Juizados Especiais Federais.

A alternativa b) está correta, pois o Juizado Especial Cível é competente para julgar causas de menor complexidade, incluindo as mencionadas, independentemente do valor, conforme artigo 3º da Lei 9.099/1995.

A alternativa c) também está correta, pois a ação proposta no Juizado Especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor pode receber quantia superior mediante acordo, conforme artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/1995.

A alternativa d) está correta, pois o rito dos Juizados Especiais é célere e simplificado, não admitindo citação por edital, dispensando mandado em citação por oficial de justiça e carta precatória para citação em outra comarca, conforme artigo 9º da Lei 9.099/1995.

A alternativa e) também está correta, pois embora a reconvenção não seja admitida, o réu pode apresentar pedido contraposto e requerer prova pericial, que será produzida em audiência, conforme artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995.

Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a), que trata do auto de infração tributário no Juizado Cível Federal.