Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa inc...

Questão de Direito Processual Civil da banca FUNIVERSA aplicada no concurso CEB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q189479•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FUNIVERSA•
CEB•
Advogado

Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.

O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.

A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.

Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

Questões Relacionadas

Q924055•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

decretada a sua revelia.

reconhecida a renúncia ao direito.

adiada a audiência.

arquivado o processo.

Q704552•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
Consulplan•
TJ CE•
Juiz Leigo•
2019

Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive, se for o caso, arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.

Na audiência de instrução e julgamento, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Na audiência de instrução e julgamento serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Q699933•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.

podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.

no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.

se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

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