Questões Direito Processual Civil Juizados Especiais
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sist...
Responda: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Es...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para facilitar o acesso à justiça em causas de menor complexidade e valor limitado, conforme previsto na Lei nº 12.153/2009.
A alternativa b está correta porque os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas, conforme o artigo 1º da referida lei.
A alternativa a está incorreta porque, para obrigações vincendas, a soma das parcelas não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos para que o Juizado tenha competência, conforme o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.
A alternativa c está errada porque a impugnação de penalidades disciplinares, como a demissão de servidores públicos, não é competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor, conforme entendimento consolidado e legislação específica.
A alternativa d está incorreta porque a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e não relativa, ou seja, não cabe ao autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública comum quando a causa estiver dentro da competência do Juizado, conforme artigo 3º, § 3º da Lei nº 12.153/2009.
A alternativa e está errada porque, segundo o artigo 55 da Lei nº 12.153/2009, não há reexame necessário nas decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diferentemente do que ocorre na justiça comum.
Portanto, a alternativa correta é a letra b.
A alternativa b está correta porque os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas, conforme o artigo 1º da referida lei.
A alternativa a está incorreta porque, para obrigações vincendas, a soma das parcelas não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos para que o Juizado tenha competência, conforme o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.
A alternativa c está errada porque a impugnação de penalidades disciplinares, como a demissão de servidores públicos, não é competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor, conforme entendimento consolidado e legislação específica.
A alternativa d está incorreta porque a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e não relativa, ou seja, não cabe ao autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública comum quando a causa estiver dentro da competência do Juizado, conforme artigo 3º, § 3º da Lei nº 12.153/2009.
A alternativa e está errada porque, segundo o artigo 55 da Lei nº 12.153/2009, não há reexame necessário nas decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diferentemente do que ocorre na justiça comum.
Portanto, a alternativa correta é a letra b.
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