Cássio de Fernando
31/12/1969 • 21:00
Parece-me que este entendimento sobre a aplicação de nova condenação pelo mesmo fato não é pacífico, por se tratar de bis in iden proferir nova sentença condenatória ao mesmo réu em razão do mesmo fato em processos distintos. Em respeito à coisa julgada, prevaleceria a primeira condenação, impedindo sim nova condenação que, se fosse oferecida nova denúncia, esta deveria ser anulada. O que deveria ter sido feito, por conta de erro material da persecução, era ter sido enquadrada a ação penal em lei especial desde o início (visando o princípio da especialidade), qual seja, de improbidade. Como já foi processado com base num tipo penal de norma geral, o réu pode ficar a disposição do sistema ad eternum, esperando que concluam em que caso ele se enquadra? Não me parece um entendimento razoável.
