Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade pr...

Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber par...

Q207987 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.

a) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.
b) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
c) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.
d) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A conduta de Mévio, ao propor a colegas participação percentual nos honorários dos clientes que receber, caracteriza agenciamento de causas com participação nos honorários, o que é vedado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).

O artigo 34, inciso V, do Estatuto da OAB, proíbe expressamente o agenciamento de causas, que consiste em captar clientela mediante promessa de participação nos honorários ou qualquer outra vantagem. Tal prática é considerada infração disciplinar.

A alternativa b) está incorreta porque não basta haver contrato escrito para que a prática seja lícita; a vedação é absoluta.

A alternativa c) está incorreta porque o agenciamento de clientela não é admitido em nenhuma situação, conforme o Estatuto da OAB.

A alternativa d) também está incorreta, pois a prestação dos serviços por Mévio não afasta a infração disciplinar decorrente do agenciamento de causas.

Portanto, a conduta descrita configura infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia, justificando o gabarito oficial a).

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Questões sobre Direitos e Deveres do advogado

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Q208579 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que
- a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.
- b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.
- c) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.
- d) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.
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Q151808 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico
São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
- a) Ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
- b) Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
- c) Examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.
- d) Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
- e) Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
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Q209493 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.
- a) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
- b) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
- c) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.
- d) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.
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Q208050 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que
- a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
- b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
- c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
- d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.
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Q208669 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,
- a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
- b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
- c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
- d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.
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Q209171 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente.

Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que
- a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
- b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
- c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
- d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.
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Q206082 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.

A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias
- a) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.
- b) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.
- c) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.
- d) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.
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Q208233 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado.

Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar que
- a) a moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada.
- b) atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis.
- c) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada.
- d) existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto.
9

Q209189 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.
- b) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
- c) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.
- d) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.
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Q207129 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do Advogado • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
É correto afirmar que o advogado
- a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.
- b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
- c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.
- d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

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