O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como A) possibilidade de recebimento de denúncias de qualquer particular, mas a Constituição não lhe concedeu poderes para agir de ofício, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. B) competência para declarar nulos contratos firmados com a Administração Pública que não tenham respeitado as regras legais vigentes e configurem patente prejuízo ao erário público. C) medidas sancionatórias, expressões do poder de polí- cia, que restringem a esfera de liberdade dos particulares, mediante a edição de atos normativos autônomos. D) a possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos. E) a instauração de processos administrativos que culminam com decisões atingidas pela definitividade da coisa julgada, desde que respeitados os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

D) a possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos.

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1Q221234 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como

✂️ a) possibilidade de recebimento de denúncias de qualquer particular, mas a Constituição não lhe concedeu poderes para agir de ofício, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.
✂️ b) competência para declarar nulos contratos firmados com a Administração Pública que não tenham respeitado as regras legais vigentes e configurem patente prejuízo ao erário público.
✂️ c) medidas sancionatórias, expressões do poder de polí- cia, que restringem a esfera de liberdade dos particulares, mediante a edição de atos normativos autônomos.
✂️ d) a possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos.
✂️ e) a instauração de processos administrativos que culminam com decisões atingidas pela definitividade da coisa julgada, desde que respeitados os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.