Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e, que afirma que os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
Vamos analisar cada alternativa para entender o motivo.
a) A revogação de uma lei não opera efeito repristinatório automático. Isso significa que, quando uma lei revoga outra, a lei anterior não volta a vigorar automaticamente em caso de lacuna normativa. O Código Civil, no artigo 2º, deixa claro que a revogação não implica repristinação, salvo disposição em contrário.
b) A lei pode sim ter vigência temporária. Existem leis temporárias ou leis com prazo determinado, como as leis delegadas ou medidas provisórias, que têm vigência limitada.
c) A lei começa a vigorar 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário, e não 40 dias. Esse período é chamado de vacatio legis, previsto no artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
d) A ab-rogação é a supressão total da norma anterior, enquanto a derrogação é a supressão parcial. Portanto, a alternativa inverte os conceitos.
e) A alternativa correta. Conforme o artigo 2º da LINDB, os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora, ou seja, a lei revogadora pode dispor que certos efeitos da lei anterior continuem válidos.
Checagem dupla confirma que a letra e é a única que está correta e em conformidade com a legislação vigente.
Vamos analisar cada alternativa para entender o motivo.
a) A revogação de uma lei não opera efeito repristinatório automático. Isso significa que, quando uma lei revoga outra, a lei anterior não volta a vigorar automaticamente em caso de lacuna normativa. O Código Civil, no artigo 2º, deixa claro que a revogação não implica repristinação, salvo disposição em contrário.
b) A lei pode sim ter vigência temporária. Existem leis temporárias ou leis com prazo determinado, como as leis delegadas ou medidas provisórias, que têm vigência limitada.
c) A lei começa a vigorar 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário, e não 40 dias. Esse período é chamado de vacatio legis, previsto no artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
d) A ab-rogação é a supressão total da norma anterior, enquanto a derrogação é a supressão parcial. Portanto, a alternativa inverte os conceitos.
e) A alternativa correta. Conforme o artigo 2º da LINDB, os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora, ou seja, a lei revogadora pode dispor que certos efeitos da lei anterior continuem válidos.
Checagem dupla confirma que a letra e é a única que está correta e em conformidade com a legislação vigente.