No que diz respeito à vigência da norma jurídica,...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q222553•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FCC•
PGE SP•
Procurador

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

a lei não pode ter vigência temporária.

a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarent dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

Questões Relacionadas

Q371499•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FGV•
2019

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.

precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.

precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

Q850452•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

?O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

Q238145•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de

conflito normativo intertemporal.

conflito jurídico-positivo de normas.

conflito jurídico-negativo de normas.

antinomia real.

antinomia aparente.

Notificações

Nada por aqui