Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de fur...

Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta de suspensão condi...

Q225158 • Direito Processual Penal • Procedimento • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador

Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Felipe aceitou as condições, tendo sido o acordo homologado pelo juiz e suspenso o processo pelo prazo de dois anos, estabelecido para o cumprimento das condições avençadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Felipe poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, apesar de ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo.
b) No momento em que o acusado aceita livremente a proposta ministerial consubstanciada na suspensão condicional do processo, conseqüentemente, ele renuncia ao interesse de agir, sendo impossível buscar o trancamento da ação penal via habeas corpus, com fundamento na falta de justa causa para sua existência.
c) Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na extinção da punibilidade prévia à aceitação da proposta ofertada pelo Ministério Público.
d) O habeas corpus não se presta a trancar ação penal por ausência de justa causa.
e) Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na atipicidade da conduta que lhe foi imputada.

Questões sobre Procedimento

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Q408984 • Direito Administrativo • Procedimento • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se
- a) homologação
- b) encampação
- c) convalidação
- d) adjudicação
- e) ratificação
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Q257052 • Direito Processual Penal • Procedimento • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
- a) de notícia do suposto crime ocorrido.
- b) de queixa do representante legal da vítima.
- c) de requerimento do ofendido.
- d) de requisição do juiz.
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Q403586 • Direito Administrativo • Procedimento • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Administrativo
Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q401902 • Direito Administrativo • Procedimento • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.
- a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
- b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
- c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
- d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
- e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.
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Q395264 • Direito Administrativo • Procedimento • UPE UPENET IAUPE • EMPREL PE • Assistente de Desenvolvimento
O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?
- a) Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
- b) Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.
- c) Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
- d) Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.
- e) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
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Q410250 • Direito Administrativo • Procedimento • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador
A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O projeto básico — conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação — deve ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, as condições de avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo sempre conter orçamento detalhado e global da obra, sob pena de nulidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q257211 • Direito Processual Penal • Procedimento • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.
- a) Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
- b) Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
- c) O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.
- d) A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.
- e) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.
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Q411397 • Direito Administrativo • Procedimento • FCC • TRT 2a • Analista Judiciário
Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve
- a) revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
- b) anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
- c) homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
- d) anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.
- e) revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
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Q180500 • Direito Processual Penal • Procedimento • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.
- a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos.
- b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime.
- c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.
- d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.
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Q172909 • Direito Processual Penal • Procedimento • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera
- a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado.
- b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal.
- c) representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal.
- d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado.
- e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade.

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