A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de ?por tempo de serviço? para ?invalidez?, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas, pode-se dizer que o órgão A) tem competência constitucional para apreciar a legalidade do ato e pode recusar o registro, em caso de ilegalidade, comunicando o órgão de origem com a recomendação para que cesse os pagamentos, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa concedente. B) não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que sua atuação exauriu-se quando do registro do ato de concessão inicial da aposentadoria. C) tem competência para apreciar a legalidade do ato, mas em o considerando ilegal, deverá representar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para cientificar o órgão administrativo e determinar a cessação imediata do pagamento dos proventos. D) não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que se trata de alteração do fundamento da concessão da aposentadoria e não de concessão inicial, esta que estaria abrangida pela competência constitucional do Tribunal de Contas. E) tem competência para apreciação da legalidade do ato, mas, em caso de ilegalidade, não pode solicitar ou recomendar a interrupção do pagamento pelo órgão administrativo, vez que o parecer emitido deverá instruir o processo administrativo que será julgado na Secretaria de Estado da Pasta em questão.

A) tem competência constitucional para apreciar a legalidade do ato e pode recusar o registro, em caso de ilegalidade, comunicando o órgão de origem com a recomendação para que cesse os pagamentos, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa concedente.

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1Q227853 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de ?por tempo de serviço? para ?invalidez?, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas, pode-se dizer que o órgão

✂️ a) tem competência constitucional para apreciar a legalidade do ato e pode recusar o registro, em caso de ilegalidade, comunicando o órgão de origem com a recomendação para que cesse os pagamentos, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa concedente.
✂️ b) não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que sua atuação exauriu-se quando do registro do ato de concessão inicial da aposentadoria.
✂️ c) tem competência para apreciar a legalidade do ato, mas em o considerando ilegal, deverá representar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para cientificar o órgão administrativo e determinar a cessação imediata do pagamento dos proventos.
✂️ d) não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que se trata de alteração do fundamento da concessão da aposentadoria e não de concessão inicial, esta que estaria abrangida pela competência constitucional do Tribunal de Contas.
✂️ e) tem competência para apreciação da legalidade do ato, mas, em caso de ilegalidade, não pode solicitar ou recomendar a interrupção do pagamento pelo órgão administrativo, vez que o parecer emitido deverá instruir o processo administrativo que será julgado na Secretaria de Estado da Pasta em questão.