se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo;

é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;

extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;

afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;

é modalidade de exclusão do crédito tributário.