A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios. A) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira B) O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria. C) A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas. D) Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual. E) É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.

B) O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permi...

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1Q237092 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

✂️ a) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira
✂️ b) O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.
✂️ c) A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.
✂️ d) Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.
✂️ e) É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.