Um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios insta...

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Q238230 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça

Um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios instaurou procedimento investigatório criminal para investigar crime de divulgação de fotografias pornográficas de crianças pela internet, previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante as apurações, entendeu que os fatos inseriam-se na esfera de competência da Justiça Federal e, assim, declinou de sua atribuição, remetendo o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal. Considerando a situação hipotética, assinale o item incorreto:

a) Acaso o membro do Ministério Público Federal entenda não possuir atribuições para atuar no feito, o conflito negativo será decidido pelo Procurador-Geral da República.
b) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal.
c) A interceptação das comunicações telemáticas não está prevista em lei, entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a hipótese, ao fundamento de que nenhum direito é absoluto.
d) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
e) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o membro do Ministério Público não pode negar ao investigado e a seu defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.

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Questões sobre Jurisdição e competência

1

Q1002152 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e competência • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre
- a) indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.
- b) crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico-financeira.
- c) indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.
- d) acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.
- e) representação sindical entre sindicatos.
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2

Q923633 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.
- a) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.
- b) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.
- c) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.
- d) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.
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3

Q923000 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a
- a) inexistência do ato.
- b) nulidade relativa do ato.
- c) nulidade absoluta do ato.
- d) irregularidade do ato.
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4

Q922787 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
- a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
- b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
- c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
- d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.
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5

Q922091 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)
- a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.
- b) local em que tiver se consumado o delito.
- c) natureza da infração praticada.
- d) natureza da infração praticada e pela prevenção.
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6

Q732475 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Nos conflitos coletivos o critério adotado para a fixação da competência é o
- a) do valor monetário negociado no conflito.
- b) da extensão territorial do conflito.
- c) da base territorial dos sindicatos.
- d) do local onde funciona a sede da Confederação da categoria envolvida no conflito.
- e) do local onde funciona a sede da Federação da categoria envolvida no conflito.
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7

Q732354 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município “Alfa” para prestar serviços no município “Beta”. A empresa possui sua sede e domicílio no município “Gama”. Após ser dispensado o trabalhador, que reside no município “Delta”, resolve ajuizar ação reclamatória trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município
- a) “Alfa” porque foi o local onde da celebração do contrato.
- b) “Delta” porque é o domicílio do trabalhador reclamante.
- c) “Gama” porque é o domicílio da empresa reclamada.
- d) “Alfa” ou “Delta” porque o trabalhador poderá optar pelo local da celebração do contrato ou pelo seu domicílio.
- e) “Beta” porque foi o local da prestação dos serviços.
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8

Q732320 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • CESGRANRIO • Petrobras • Advogador Júnior
Um trabalhador, residente do município X, foi admitido por um supermercado no município Y, para trabalhar como caixa, na filial localizada no município Z. Dois anos depois, foi dispensado sem justa causa, contudo, não recebeu a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e, por essa razão, pretende ajuizar uma Reclamação Trabalhista.

Considerando que todos os municípios mencionados têm as suas respectivas Varas do Trabalho e que estão dentro da região de um mesmo TRT, a ação deverá ser ajuizada no
- a) município X, já que é o local de residência do trabalhador.
- b) município Y, pois foi o local da contratação do trabalhador.
- c) município Z, porque este foi o local onde o trabalhador prestou serviços.
- d) município Y ou Z, de acordo com o que for conveniente para o autor.
- e) TRT da região dos municípios X, Y e Z.
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9

Q732243 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
Se o mandado de segurança na Justiça do Trabalho for em razão de ato de autoridade judiciária e a autoridade coatora for desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a competência para julgar será
- a) do pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias contados da prática do ato impugnado.
- b) do pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 90 dias contados da pratica do ato impugnado.
- c) de uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
- d) do próprio Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
- e) do próprio Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o prazo para ajuizamento do mandado é de 90 dias contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
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10

Q732241 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 12a • Analista Judiciário
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas, especialmente
- a) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
- b) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.
- c) julgar os agravos de petição.
- d) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.
- e) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional.
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