Um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios instaurou procedimento investigatório criminal para investigar crime de divulgação de fotografias pornográficas de crianças pela internet, previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante as apurações, entendeu que os fatos inseriam-se na esfera de competência da Justiça Federal e, assim, declinou de sua atribuição, remetendo o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal. Considerando a situação hipotética, assinale o item incorreto: A) Acaso o membro do Ministério Público Federal entenda não possuir atribuições para atuar no feito, o conflito negativo será decidido pelo Procurador-Geral da República. B) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal. C) A interceptação das comunicações telemáticas não está prevista em lei, entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a hipótese, ao fundamento de que nenhum direito é absoluto. D) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. E) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o membro do Ministério Público não pode negar ao investigado e a seu defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.

C) A interceptação das comunicações telemáticas não está prevista em lei, entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a hipótese, ao fundamento de que nenhum direito é absoluto.

Questões Direito Processual Penal Jurisdição e competência

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1Q238230 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios instaurou procedimento investigatório criminal para investigar crime de divulgação de fotografias pornográficas de crianças pela internet, previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante as apurações, entendeu que os fatos inseriam-se na esfera de competência da Justiça Federal e, assim, declinou de sua atribuição, remetendo o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal. Considerando a situação hipotética, assinale o item incorreto:

✂️ a) Acaso o membro do Ministério Público Federal entenda não possuir atribuições para atuar no feito, o conflito negativo será decidido pelo Procurador-Geral da República.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal.
✂️ c) A interceptação das comunicações telemáticas não está prevista em lei, entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a hipótese, ao fundamento de que nenhum direito é absoluto.
✂️ d) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
✂️ e) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o membro do Ministério Público não pode negar ao investigado e a seu defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.