Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual
De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A intervenção federal, conforme o artigo 34 da Constituição Federal, pode ser decretada pelo Presidente da República para garantir a observância dos princípios constitucionais, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, entre outras hipóteses.
Quando a intervenção é espontânea, ou seja, quando o estado ou município solicita a intervenção, não há necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional. Isso está alinhado com o princípio da eficiência e da celeridade na atuação do Executivo.
Por outro lado, quando a intervenção é decretada unilateralmente pelo Presidente da República, sem solicitação, é necessária a autorização do Congresso Nacional para que tenha validade, conforme o artigo 36 da Constituição.
As demais alternativas apresentam incorreções: a alternativa b) está errada porque o controle político não é exigido em qualquer hipótese; a c) está incorreta porque a submissão ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional ocorre em situações específicas, não em todas as hipóteses de intervenção provocada; a d) está incorreta porque a intervenção não se limita a coação ou impedimento sobre os três Poderes, podendo ocorrer em outras situações previstas constitucionalmente.
Portanto, a alternativa correta é a a), que reflete o entendimento constitucional e doutrinário sobre a intervenção federal espontânea e a dispensa da autorização prévia do Congresso Nacional.
Quando a intervenção é espontânea, ou seja, quando o estado ou município solicita a intervenção, não há necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional. Isso está alinhado com o princípio da eficiência e da celeridade na atuação do Executivo.
Por outro lado, quando a intervenção é decretada unilateralmente pelo Presidente da República, sem solicitação, é necessária a autorização do Congresso Nacional para que tenha validade, conforme o artigo 36 da Constituição.
As demais alternativas apresentam incorreções: a alternativa b) está errada porque o controle político não é exigido em qualquer hipótese; a c) está incorreta porque a submissão ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional ocorre em situações específicas, não em todas as hipóteses de intervenção provocada; a d) está incorreta porque a intervenção não se limita a coação ou impedimento sobre os três Poderes, podendo ocorrer em outras situações previstas constitucionalmente.
Portanto, a alternativa correta é a a), que reflete o entendimento constitucional e doutrinário sobre a intervenção federal espontânea e a dispensa da autorização prévia do Congresso Nacional.
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