Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Dos Honorários Advocatícios
Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença c...
Responda: Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 22, o advogado pode contratar com o cliente o recebimento de honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Além disso, o artigo 23 do mesmo Estatuto estabelece que os honorários advocatícios, se não houver disposição em contrário no contrato escrito, são devidos ao advogado quando ele concluir a causa, independentemente da fase em que ocorrer a execução.
Dessa forma, no caso apresentado, a advogada Deise possui direito aos honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, sendo recomendado que ela requisite o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório, conforme estabelece a legislação. Caso não haja acordo entre as partes, a questão poderá ser levada à apreciação judicial para resolução.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 22, o advogado pode contratar com o cliente o recebimento de honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Além disso, o artigo 23 do mesmo Estatuto estabelece que os honorários advocatícios, se não houver disposição em contrário no contrato escrito, são devidos ao advogado quando ele concluir a causa, independentemente da fase em que ocorrer a execução.
Dessa forma, no caso apresentado, a advogada Deise possui direito aos honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, sendo recomendado que ela requisite o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório, conforme estabelece a legislação. Caso não haja acordo entre as partes, a questão poderá ser levada à apreciação judicial para resolução.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
Por Rebeca Agostinho em 31/12/1969 21:00:00
O art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) estabelece que, se o advogado juntar o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou
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