Questões Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor
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Responda: Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão trata de transporte aéreo internacional e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de danos extrapatrimoniais decorrentes de atraso de voo.
Primeiramente, o CDC é aplicável a relações de consumo, independentemente de serem nacionais ou internacionais, desde que haja relação de consumo e o consumidor esteja no Brasil, conforme artigo 3º do CDC. O transporte aéreo, mesmo internacional, é considerado serviço e, portanto, sujeito às normas consumeristas.
Além disso, o CDC protege o consumidor independentemente de sua condição financeira, pois a vulnerabilidade é presumida em face do fornecedor, especialmente em serviços como transporte aéreo. Assim, Heitor, mesmo com boas condições financeiras, e seus funcionários, são considerados consumidores vulneráveis para fins de reparação.
As normas internacionais não prevalecem automaticamente sobre o CDC, que tem aplicação plena no território nacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reconhece a aplicação do CDC para o pedido de danos extrapatrimoniais no transporte aéreo internacional, com a proteção da vulnerabilidade do consumidor, independentemente da condição financeira de Heitor e seus funcionários.
A questão trata de transporte aéreo internacional e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de danos extrapatrimoniais decorrentes de atraso de voo.
Primeiramente, o CDC é aplicável a relações de consumo, independentemente de serem nacionais ou internacionais, desde que haja relação de consumo e o consumidor esteja no Brasil, conforme artigo 3º do CDC. O transporte aéreo, mesmo internacional, é considerado serviço e, portanto, sujeito às normas consumeristas.
Além disso, o CDC protege o consumidor independentemente de sua condição financeira, pois a vulnerabilidade é presumida em face do fornecedor, especialmente em serviços como transporte aéreo. Assim, Heitor, mesmo com boas condições financeiras, e seus funcionários, são considerados consumidores vulneráveis para fins de reparação.
As normas internacionais não prevalecem automaticamente sobre o CDC, que tem aplicação plena no território nacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reconhece a aplicação do CDC para o pedido de danos extrapatrimoniais no transporte aéreo internacional, com a proteção da vulnerabilidade do consumidor, independentemente da condição financeira de Heitor e seus funcionários.
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