Questões Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca...

Responda: Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho,...


1Q372718 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV, 2018

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Lei nº 9.474/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Refugiados no Brasil, prevê que os efeitos da condição de refugiado podem se estender a membros da família do refugiado, incluindo cônjuges, companheiros, filhos e, em alguns casos, ascendentes, para fins de autorização de residência.
No caso apresentado, embora a mãe não tenha sido reconhecida como refugiada, ela pode obter autorização para residência no Brasil em razão da condição de refugiado do filho, conforme previsto no artigo 27 da referida lei.
A alternativa a) está incorreta porque não é necessário que a mãe comprove a condição de refugiada para obter autorização de residência, já que ela é familiar direto do refugiado.
A alternativa c) está incorreta porque a lei não condiciona a autorização de residência a uma avaliação discricionária do governo, mas sim prevê o direito de familiares próximos.
A alternativa d) está incorreta porque a dependência econômica não é requisito para que ascendentes possam obter autorização de residência em razão da condição de refugiado do filho.
Portanto, a orientação correta é que a mãe, mesmo não sendo refugiada, pode obter autorização para residência no Brasil em virtude da condição de refugiado do filho, conforme previsto na legislação brasileira.
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