Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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1Q409670 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.
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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

A afirmação é correta e reflete dois dos principais princípios que norteiam o direito administrativo. A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio que estabelece que, em situações de conflito entre interesses, os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais. Isso é essencial para a administração pública, pois garante que as decisões tomadas visem ao bem comum e à satisfação das necessidades da sociedade como um todo.

Por outro lado, a indisponibilidade do interesse público é um princípio que impõe à administração pública a obrigação de não renunciar aos interesses coletivos, ou seja, esses interesses não estão à disposição dos agentes públicos para fazerem o que bem entenderem. Eles devem agir conforme a lei e com o objetivo de atender ao interesse público.

Esses princípios são considerados supraprincípios porque estão no topo da hierarquia dos princípios administrativos, orientando a interpretação das leis e a atuação da administração pública, refletindo a dualidade entre a necessidade de atender ao interesse público e ao mesmo tempo respeitar os direitos individuais.
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