Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao...

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Q435458 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
c) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.