Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistênci...

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ví...

Q438380 • Direito Constitucional • Organização Política • FCC • PGE CE • Analista Ministerial

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

a) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
b) não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
c) não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
d) poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
e) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

Questões sobre Organização Política

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Q447494 • Direito Constitucional • Organização Política • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Técnico Judiciário • 2018
À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,
- a) a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.
- b) a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.
- c) a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.
- d) a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.
- e) a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.
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Q446356 • Direito Constitucional • Organização Política • MPE GO • Ministério Público Estadual GO • Secretário Auxiliar • 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
- a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) Brasília é a Capital Federal.
- c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
- d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- e) É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
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Q442881 • Direito Constitucional • Organização Política • FMP Concursos • Controladoria Geral do Estado MT • Auditor do Estado
Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
Estão corretas apenas as assertivas:
- a) I, II e III.
- b) I e III.
- c) I e II.
- d) III e IV.
- e) I, III e IV.
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Q448003 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata • 2018
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.
- a) Certo
- b) Errado
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Q428037 • Direito Constitucional • Organização Política • FUNDEP UFMG • TJ MG • Administrador de Redes
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.
- b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.
- d) A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.
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Q434177 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • FNDE • Especialista em Financiamento
Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas – União, estados, Distrito Federal e municípios –, entre as quais não há relação de hierarquia.
- a) Certo
- b) Errado
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Q444772 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • SERES PE • Policial Penal Agente Penitenciário
Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.
III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação.
IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q432308 • Direito Constitucional • Organização Política • FCC • TRT 7a • Analista Judiciário
Com relação à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que:
- a) em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.
- b) os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.
- c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- d) em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.
- e) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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Q449413 • Direito Constitucional • Organização Política • FUNCERN • Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN • Pedagogo • 2018
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:
- a) legislar privativamente sobre produção e consumo.
- b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
- c) organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal.
- d) criar, organizar e suprimir distritos nos municípios.
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Q435987 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Analista Técnico Administrativo
No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

No âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.
- a) Certo
- b) Errado

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