1Q443979 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEAcerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta. ✂️ a) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras. ✂️ b) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia. ✂️ c) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória. ✂️ d) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição. ✂️ e) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro