Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

Gabarito: b)

A opção correta é a letra b).

De acordo com a Constituição Federal, uma medida provisória, uma vez editada pelo presidente da República, não pode ser retirada de apreciação pelo Congresso Nacional. No entanto, é possível que uma segunda medida provisória seja editada para revogar a primeira e, assim, suspender a sua eficácia. Isso significa que uma nova medida provisória pode ser utilizada para modificar ou revogar os efeitos de uma medida provisória anterior.

As medidas provisórias são instrumentos com força de lei, adotados pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Elas têm eficácia imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo.