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Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a o...

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

Q443979 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
b) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
c) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
d) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
e) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A opção correta é a letra b).

De acordo com a Constituição Federal, uma medida provisória, uma vez editada pelo presidente da República, não pode ser retirada de apreciação pelo Congresso Nacional. No entanto, é possível que uma segunda medida provisória seja editada para revogar a primeira e, assim, suspender a sua eficácia. Isso significa que uma nova medida provisória pode ser utilizada para modificar ou revogar os efeitos de uma medida provisória anterior.

As medidas provisórias são instrumentos com força de lei, adotados pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Elas têm eficácia imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo.

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Questões sobre Medidas Provisórias

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Q432903 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:
- a) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- c) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
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Q448261 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Assistente Técnico de Defensoria • 2018
O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória
I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.
II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.
III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.
IV. não poderia ter sido reeditada.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) II e IV.
- e) I, II e III.
3

Q440838 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria
- a) compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
- b) incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
- c) incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
- d) incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
- e) incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.
4

Q432170 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q436232 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Técnico Administrativo
Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.
- b) Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
- c) As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.
- d) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
- e) As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.
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Q444954 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário
Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,
- a) deverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo.
- b) passarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua edição.
- c) deverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.
- d) permanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
- e) deverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham a perder o seu fundamento de validade.
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Q448161 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual MG • Analista de Controle Externo • 2018
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
- a) verse sobre a seguridade social.
- b) trate das diretrizes e bases da educação nacional.
- c) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
- d) implique a instituição ou majoração de impostos.
- e) regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
8

Q443915 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • TRADE CENSUS • TRT 14a • Técnico Judiciário
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentro deste contexto pode-se afirmar que:
- a) é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo;
- b) prorrogar-se-á uma única vez por igual períodoa vigência de medida provisória que,no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tivera sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
- c) se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
- d) aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto;
- e) as medidas provisórias perderão eficácia, desdea edição,senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias,a partir de sua publicação, devendoo Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas de correntes.
9

Q425064 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens a seguir.
Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q446922 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • SERES PE • Policial Penal Agente Penitenciário
É permitida a edição de medida provisória que verse sobre
- a) retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.
- b) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- c) direitos políticos e partidos políticos.
- d) instituição e majoração de impostos.
- e) nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.

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