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Analise as assertivas abaixo expostas: I - Considerada a evolução histórico-legislativa do constitucionalismo, pode-se afirmar que o Estado Liberal Originário, inerente às revoluções libe...

Q449485 • Direito Constitucional • Constituição Federal • MPT • Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - Considerada a evolução histórico-legislativa do constitucionalismo, pode-se afirmar que o Estado Liberal Originário, inerente às revoluções liberalistas do século XVIII e desenrolar do século XIX, nos Estados Unidos da América e Europa Ocidental, caracterizava-se, em linhas gerais, entre outros aspectos, pelos seguintes pontos: afirmação da liberdade individual em sentido formal; afirmação das liberdades de pensamento e de expressão; presença de mandatos representativos temporários no Parlamento; presença de sistema eleitoral censitário; restrição do poder político aos limites da lei.

II - Considerada a evolução histórico-legislativa do constitucionalismo, pode-se afirmar que o Estado Liberal Originário, seja na Europa Ocidental, seja nas Américas, não estabeleceu regras firmes e claras com relação à liberdade em sentido real e com relação à igualdade em sentido material. Tais regras somente começaram a ingressar, ainda que em parte, no constitucionalismo a partir das primeiras décadas do século XX, com a Constituição do México, de 1917, e a Constituição de Weimar, de 1919, além do papel de impacto, nessa área, cumprido pela Organização Internacional do Trabalho, a partir de 1919.

III - No Brasil, o constitucionalismo social inicia-se com a Constituição de 1934 que, à diferença das Constituições de 1824 e de 1891, ressalvou que o direito de propriedade não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma determinada por lei, além de ter incorporado, em seu texto, regras de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário.

IV - No Brasil, a Constituição de 1988 é que teve o pioneirismo de incorporar diversos princípios humanísticos e sociais em seu conteúdo normativo, buscando também arquitetar um Estado Democrático de Direito no País. Nessa linha, determinou tal Constituição dever a ordem econômica ser fundada na valorização da livre iniciativa, tendo por fim garantir a todos competitividade e produtividade, ainda que sem redução das desigualdades regionais e sociais.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
e) Não respondida.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A assertiva I está correta ao descrever o Estado Liberal Originário, que surgiu com as revoluções liberalistas dos séculos XVIII e XIX, destacando a liberdade individual formal, liberdades de pensamento e expressão, mandatos representativos temporários, sistema eleitoral censitário e restrição do poder político aos limites da lei.

A assertiva II também está correta ao afirmar que o Estado Liberal Originário não estabeleceu regras firmes e claras sobre liberdade em sentido real e igualdade material, que só começaram a ser incorporadas no constitucionalismo a partir do século XX, com exemplos como a Constituição do México de 1917, a Constituição de Weimar de 1919 e a atuação da Organização Internacional do Trabalho a partir de 1919.

A assertiva III está correta ao indicar que o constitucionalismo social no Brasil inicia-se com a Constituição de 1934, que introduziu a ressalva de que o direito de propriedade não poderia ser exercido contra o interesse social, além de incorporar normas de Direito do Trabalho e Previdenciário, diferentemente das Constituições anteriores de 1824 e 1891.

A assertiva IV contém erro, pois embora a Constituição de 1988 tenha incorporado princípios humanísticos e sociais e buscado estabelecer o Estado Democrático de Direito, ela não determinou que a ordem econômica teria por fim garantir competitividade e produtividade "ainda que sem redução das desigualdades regionais e sociais". Pelo contrário, a Constituição de 1988 prevê a redução das desigualdades sociais e regionais como um de seus objetivos, conforme o artigo 3º, inciso III.

Portanto, as assertivas I, II e III estão corretas, e a IV está incorreta, confirmando que a alternativa correta é a letra d.

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Questões sobre Constituição Federal

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Q444543 • Direito Constitucional • Constituição Federal • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A nova Constituição desse país não pode ser considerada uma legítima manifestação do poder constituinte originário, visto que sua outorga foi feita sem observância a nenhum procedimento de aprovação predeterminado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q437751 • Direito Constitucional • Constituição Federal • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
Segundo J. J. Gomes Canotilho, o constitucionalismo é uma “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo.” A partir dessa visão conceitual, assinale a alternativa incorreta:
- a) As constituições norte-americana, de 1787, e a francesa, de 1791, são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno.
- b) O constitucionalismo garante aos cidadãos o exercício dos seus direitos, mesmo que tenha que limitar o poder do governo.
- c) A concepção de constituição dirigente é antagônica ao conceito de constitucionalismo.
- d) O neoconstitucionalismo busca ultrapassar a ideia de limitação do poder político para representar a busca de eficácia da Constituição, particularmente na efetivação dos direitos fundamentais.
3

Q435685 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FCC • TCE MG • Procurador do Ministério Público
No sentido de alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo, considere:

I. Solidariedade.
II. Participação.
III. Descontinuidade.
IV. Integração.
V. Normas programáticas.
VI. Universalização.
VII. Consenso.

Segundo Dromi, deverá marcar o constitucionalismo do futuro APENAS os valores indicados em
- a) I, II, IV, VI e VII.
- b) I, II, III, VI e VII.
- c) I, IV, V, VI e VII.
- d) II, III, IV, V e VI.
- e) II, IV, V, VI e VII.
4

Q433727 • Direito Constitucional • Constituição Federal • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.
- a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.
- b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
- c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.
- d) É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.
- e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.
5

Q435192 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FCC • SAEB BA • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
O Brasil é um Estado Federal, composto pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, modelo definidor da forma de Estado que pode ser encontrado em sua primeira manifestação histórica
- a) no momento da assinatura, por João Sem Terra, na Inglaterra, da Magna Carta, em 1215, dando origem ao constitucionalismo moderno.
- b) quando da ocasião da celebração da Paz de Westfália, em 1648.
- c) com a constituição dos Estados Unidos da América, em 1787.
- d) com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa de 1789.
- e) ao final da II Guerra Mundial, quando da formação da Organização das Nações Unidas, em 1945.
6

Q446217 • Direito Constitucional • Constituição Federal • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de
- a) 1891.
- b) 1934.
- c) 1937.
- d) 1946.
- e) 1967.
7

Q447981 • Direito Constitucional • Constituição Federal • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional no 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que
- a) a Emenda Constitucional no 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
- b) o Ato Institucional no 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
- c) o Ato Institucional no 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
- d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.
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Q442047 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FAEPESUL • Prefeitura Morro da Fumaça SC • Advogado
Marque a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

I. O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o federalismo.

II. O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, criando a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

III. O o eto da Constitui ão ederal é a estrutura fundamental do stado e da sociedade, ra ão por ue somente as normas relativas aos limites e s atribuições dos poderes estatais, aos direitos políticos e individuais dos cidadãos compõem a Constituição.

IV. Os Poderes são independentes e harmônicos, devendo respeitar suas atribuições fixadas pela constituição, não havendo ingerência de um poder em outro, por uma questão de respeito ao Pacto Federativo.

V. Constituem princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
- a) Apenas as alternativas I, III, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
- c) Apenas as alternativas II e V estão corretas.
- d) Nenhuma das alternativas estão corretas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
9

Q446766 • Direito Constitucional • Constituição Federal • MPE MS • Ministério Público Estadual MS • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, considerando-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, não fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição apenas no sentido jurídico, sendo a constituição considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a assertiva I está correta.
- b) Somente a assertiva II está correta.
- c) Somente a assertiva III está correta.
- d) As assertivas I e III estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
10

Q433769 • Direito Constitucional • Constituição Federal • VUNESP
A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que se passou a falar em diferentes “gerações” ou “dimensões” de direitos. As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos
- a) sociais, à autodeterminação dos povos e econômico.
- b) econômico, políticos e ao desenvolvimento.
- c) civis, ao desenvolvimento e políticos.
- d) políticos, ao meio ambiente sadio e sociais.
- e) civis, sociais e à paz.

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