A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituida.

O sujeito ativo da obrigação principal é a penalidade pecuniária.

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pgamento do tributo ou penalidade não pecuniária.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.