O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular. Nessa situação hipotética, A) o inventariante possui plenos poderes para realizar transação judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação dos sucessores para essa finalidade. B) será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança, independentemente da condição dos sucessores ou dos interessados. C) a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito da propositura da ação. D) a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para todas as ações das quais o espólio seja parte.

C) a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito da propositura da ação.

Questões Direito Processual Civil

O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento ...

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1Q50669 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) o inventariante possui plenos poderes para realizar transação judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação dos sucessores para essa finalidade.
✂️ b) será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança, independentemente da condição dos sucessores ou dos interessados.
✂️ c) a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito da propositura da ação.
✂️ d) a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para todas as ações das quais o espólio seja parte.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A legislação brasileira, especificamente o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 75, parágrafo 1º, estabelece que o inventariante tem legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente em juízo, podendo, portanto, ajuizar ações para cobrança de dívidas em nome do espólio.

No entanto, apesar de o inventariante ter a capacidade de representar o espólio em juízo, é importante que os sucessores sejam devidamente informados sobre as ações em andamento. Isso garante transparência e permite que os sucessores estejam cientes de todos os atos processuais que podem afetar a partilha futura.

A alternativa 'c' é correta porque reflete essa necessidade de informar os sucessores sobre a propositura da ação, mesmo que eles não precisem estar no polo ativo da ação de cobrança. Isso está alinhado com os princípios de transparência e boa-fé processual, além de evitar futuros conflitos ou questionamentos sobre a administração do inventariante.

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