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Considerando as regras sobre nulidade dos atos processuais previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz, ao pronunciar a nulidade dos at...

Q29875 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • FGV • COMPESA PE • Advogado

Considerando as regras sobre nulidade dos atos processuais previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz, ao pronunciar a nulidade dos atos, mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.
II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. O processo é nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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VALDECIR
17/10/2016 • 23:32

II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ( Art. 277 do NCPC);

III. O processo é nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. ( Art. 279, § 2º, do CPC/2015)
Luiz Fernandes da Silva
23/05/2018 • 14:33

NCPC:
“Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.”

Questões sobre Novo Código de Processo Civil CPC 2015

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Q40044 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.

Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q40043 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.

Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q40042 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.

Caso o juiz indefira a petição inicial em virtude de o réu ser parte ilegítima, caberá agravo ao tribunal ou à turma recursal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q40041 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.

Em razão de critério territorial, pode-se alegar a incompetência como preliminar de contestação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q35748 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros
É possível o protesto da decisão judicial transitada em julgado, vencido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor.

A esse respeito, assinale a única proposição INCORRETA.
- a) Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
- b) A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
- c) O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
- d) A requerimento do credor, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
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Q35747 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quanto ao instituto da reclamação, avalie as proposições seguintes:

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, devendo ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do respectivo tribunal.
III. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.
IV. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

É correto apenas o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) II, III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) III e IV.
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Q35746 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.
- a) O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- b) Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
- c) Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- d) Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.
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Q35745 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em resposta à proposição abaixo, assinale a única alternativa correta: Em se tratando de penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.
- a) Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der não conduzirá à fraude à execução.
- b) O terceiro não se exonerará da obrigação pelo simples depósito em juízo da importância da dívida.
- c) Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.
- d) A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos, visando constituir o objeto da obrigação a ser cumprida pelo devedor ou pelo terceiro em favor do credor desprovido do título exequendo.
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Q35744 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre o tema, analise as afirmações seguintes:

I. O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados bastarem para pagar o débito.
III. O sócio que pagar a dívida não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo, devendo intentar ação específica para o exercício de sua pretensão.
IV. Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a adoção do respectivo incidente, aplicando-se-lhe o devido processo legal.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I, II e IV, apenas
- d) I, II, III e IV.
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Q35743 • Direito Processual Civil • Novo Código de Processo Civil CPC 2015 • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Relativamente à restauração de autos, assinale a afirmação INCORRETA.
- a) Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido no tramitar dos autos extraviados.
- b) Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
- c) Não havendo certidão de documentos, deverá ser promovida a sua reconstituição mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
- d) Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repetilas; nessa hipótese, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, observando-se que, caso seja impossível por qualquer circunstância, não poderá ocorrer a sua substituição, salvo em caso de falecimento.
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