A Lei no11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violê...

A Lei no11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execuç...

Q52224 • Direito Penal • FCC • PGE TO • Procurador do Estado • 2018

A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, transformando-se em um dos principais instrumentos legais de proteção à mulher no Brasil. Considerando a legislação, bem como o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça,

a) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente de sua orientação sexual.
b) a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
c) é aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
d) para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei Maria da Penha se exige a coabitação entre autor e vítima.
e) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida lei, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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Questões de Direito Penal

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Q1124485 • Direito Penal • Sanções Penais • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
Leia a seguinte matéria jornalística publicada no Jornal G1, de 17/01/2023:
“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu, em caráter provisório, o trecho do decreto de indulto de natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que beneficiaria os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.”
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o que é indulto.
- a) Ato derivado da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer o Código Penal.
- b) É quando o réu, com idade entre 18 e 21 anos ou mais de 70 anos, tem a possibilidade de ter sua pena prescrita na metade do tempo determinado para os demais criminosos.
- c) Refere-se ao acordo entre réu e juizado, o qual será homologado posteriormente pelo juiz, que avalia os fatos e o grau de colaboração do acusado num determinado inquérito, e assim determina o tipo de benefício a ser concedido.
- d) Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto, que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
- e) Trata da exclusão da responsabilidade perante uma ação penal, mas que não extingue a responsabilidade civil. É um ato de benevolência do Poder Público do Governo do Estado em que o crime foi praticado, que impossibilita a aplicação da sanção referente a determinado ilícito penal a qualquer tempo.
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Q1122804 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:
- a) Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.
- b) Aumento de 1/3 na pena quando o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
- c) Triplicar a pena quando o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
- d) Dobro da pena quando sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.
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3

Q1122801 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:
- a) Uma causa de diminuição de pena.
- b) Um dos efeitos da condenação.
- c) Uma pena restritiva de direito.
- d) Uma sanção de natureza administrativa.
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4

Q1122800 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante audiência de instrução criminal, discutiu-se a natureza jurídica de determinado delito previsto na legislação brasileira.
Com fundamento na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.
- a) O crime de feminicídio integra o rol legal dos crimes hediondos.
- b) O crime tentado de lesão corporal praticado em contexto doméstico é considerado crime hediondo, com redução de 1/3 da pena.
- c) Todo crime praticado com violência ou grave ameaça é considerado hediondo.
- d) A classificação de crime hediondo depende da repercussão social e jurídica do caso concreto.
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Q1122799 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Determinado servidor público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, apropriou-se de valores públicos que possuía sob sua guarda em razão de suas atribuições funcionais.
Nos termos do Código Penal, marque a alternativa correta.
- a) A conduta caracteriza mera infração administrativa sem repercussão penal.
- b) A conduta caracteriza o crime de peculato.
- c) A conduta caracteriza exclusivamente o crime de furto simples.
- d) A conduta caracteriza o crime de apropriação indébita comum.
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Q1122798 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante investigação criminal, verificou-se que duas pessoas concorreram voluntariamente para a prática do mesmo crime, contribuindo casualmente para a produção do resultado.
Com fundamento no Código Penal, marque a alternativa correta.
- a) O partícipe responde por contravenção penal quando não executa pessoalmente o núcleo do tipo penal.
- b) Todos os participantes respondem obrigatoriamente pela mesma pena aplicada ao autor principal.
- c) A participação em crime é punível quando houver ajuste entre os agentes. A forma tentada tem redução de até 1/3 da pena.
- d) Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
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7

Q1122797 • Direito Penal • Tipicidade • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante a execução de um crime de furto, o agente iniciou os atos executórios, mas não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade.
Nos termos do Código Penal, indique a alternativa correta.
- a) O agente responde por contravenção penal, em razão da não consumação do delito.
- b) O agente responde por crime tentado, com redução da pena de um a dois terços.
- c) O agente não responde por infração penal, pois a consumação não ocorreu.
- d) O agente responde pelo crime consumado, pois iniciou os atos executórios.
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Q1122796 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.
- b) A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.
- c) A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.
- d) A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.
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Q1121728 • Direito Penal • Crimes contra a Dignidade Sexual • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma reunião de trabalho, um superior hierárquico fez comentários de cunho sexual direcionados a uma subordinada, constrangendo-a. Essa conduta configura:
- a) Ameaça.
- b) Constrangimento ilegal.
- c) Injúria.
- d) Corrupção passiva.
- e) Assédio sexual.
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10

Q1121721 • Direito Penal • Crimes contra a Paz Pública • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um protesto contra a construção de um empreendimento público, um manifestante utilizou um megafone para conclamar os participantes a incendiar prédios do governo local, argumentando que era a única forma de "chamar a atenção das autoridades". Com base no Código Penal, a conduta do manifestante configura:
- a) Apologia de crime.
- b) Constrangimento ilegal.
- c) Incitação ao crime.
- d) Ameaça.
- e) Desacato.
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