Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracion...

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já estava com 18 ano...

Q56022 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional análogo ao crime de homicídio.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 2º, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada a adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, desde que tenham cometido ato infracional. Portanto, mesmo que o adolescente atinja a maioridade penal durante o processo, ele ainda pode ser submetido à medida socioeducativa de internação, desde que o ato infracional tenha sido cometido quando ele ainda era menor de idade.

Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não impede a aplicação da medida socioeducativa de internação em razão da superveniência da maioridade penal, desde que o ato infracional tenha sido praticado quando o indivíduo ainda era menor de idade.

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Questões sobre Medida Socioeducativa de Internação

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Q56020 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE
André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista ao Ministério Público para que apresentasse representação contra André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu representação contra André e o magistrado manteve a internação provisória, designou audiência de apresentação e determinou a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou a internação, fundamentando que a conduta do adolescente era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua folha de passagem.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ.
- a) Certo
- b) Errado
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Q56021 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE
Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional análogo ao crime de homicídio.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente medida de internação, desta vez pela prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a legislação vigente.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q56039 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
- a) Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.
- b) Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
- c) A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.
- d) O prazo máximo para internação é de 4 anos.
- e) A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.
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Q56025 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE
Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o item que se segue.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q56031 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
- a) possibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.
- b) exclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.
- c) atribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.
- d) separação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.
- e) possibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.
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Q56037 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:
- a) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial
- b) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
- c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial
- d) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
- e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.
7

Q56026 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE
No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

Alberto, adolescente condenado a cumprir medida socioeducativa de internação, diante da inexistência de estabelecimento apropriado na cidade de residência de seus pais, foi custodiado em unidade distante, em razão da superlotação da unidade mais próxima. Nessa situação, houve violação ao direito absoluto do adolescente previsto no ECA: Alberto deveria ter sido enviado para a localidade mais próxima do domicílio dos seus pais, mesmo que a unidade de custódia estivesse superlotada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q56030 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia
- a) agiu certo, porque malandro merece cadeia.
- b) não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.
- c) agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.
- d) não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- e) não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.
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Q56024 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação • CESPE CEBRASPE
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida socioeducativa de internação.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q56033 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medida Socioeducativa de Internação
Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel":

Os estágios da proteção: Um menino encontrado em situação de rua é encaminhado ao Conselho Tutelar e outras entidades municipais de acolhimento. O entendimento pode ser pela entrega dele à família ou algum abrigo. A decisão de abrigá-lo, no entanto, cabe ao Judiciário. Se este menino é pego cometendo algum ato infracional, sua punição passa por quatro etapas: advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano, semiliberdade e internação. Depois de cometer um roubo a pedestre no Centro, Emanuel foi internado provisoriamente na Fase. Depois de 30 dias, a definição foi de que ele cumpriria medida socioeducativa em semiliberdade em um abrigo de São Leopoldo. O delito cometido por ele, e o seu histórico, não eram passíveis de cumprimento de medida em regime fechado.

Considerando a leitura do texto à luz da legislação vigente, é correto afirmar:
- a) a internação provisória, no caso narrado na reportagem, durou trinta dias, mas, segundo a lei vigente, poderia durar até sessenta dias, improrrogáveis.
- b) a decisão de abrigar o adolescente, exatamente como diz o texto, cabe em regra ao Judiciário. Todavia, segundo a lei, em situações excepcionais o acolhimento pode ser determinado pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público.
- c) a afirmação de que o cometimento de um roubo a pedestre não tornaria o adolescente passível de cumprimento de medida em regime fechado está incorreta, já que, mesmo sendo primário, há previsão legal para aplicação, nessa hipótese, de internação.
- d) o texto está correto ao apontar fluxos de atendimento e medidas diferentes para o adolescente que é encontrado em situação de rua e para aquele que é pego cometendo um ato infracional, sendo proibida, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a permanência em serviços de acolhimento institucional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
- e) se um menino encontrado em situação de rua não concordar em ser levado ao Conselho Tutelar, a lei permite, expressamente, que seja conduzido coercitivamente ao órgão, sem necessidade de ordem judicial prévia.

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