A Lei penal, em sentido amplo, é a principal
fonte imediata do direito penal. O princípio da
legalidade está inscrito do artigo 1º do Código
Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei
anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei
penal, assinale a alternativa incorreta.
Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila
Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto
praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada
ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém,
mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia
30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal,
acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se
considera praticado o crime no dia:
Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".
Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei