Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.