O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm consideráve...
Responda: O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique c...
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