David Castilho
EQUIPE
11/01/2025 • 17:43
Gabarito: c)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública indireta, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado. Mesmo que possuam receitas próprias, elas continuam sujeitas aos princípios e regras que regem a Administração Pública.
Portanto, no caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente, ela não fica excepcionada da aplicação do regime jurídico de direito público. Permanece a necessidade de observar princípios como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra c).
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública indireta, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado. Mesmo que possuam receitas próprias, elas continuam sujeitas aos princípios e regras que regem a Administração Pública.
Portanto, no caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente, ela não fica excepcionada da aplicação do regime jurídico de direito público. Permanece a necessidade de observar princípios como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra c).