A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), A) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico. B) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa. C) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação. D) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. E) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

D) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas soci...

Responda: A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

1Q656895 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

✂️ a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
✂️ b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
✂️ c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
✂️ d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
✂️ e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.