Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas soci...

Responda: A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

Q656895 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.