Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes asmodificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimiremórgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, previstaem contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, porviolar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deveráser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamentode novas custas processuais.

O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ouinexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebeo pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendoprioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.