Questões Direito do Consumidor
Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de ...
Responda: Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e sua interpretação, analise as afirmativas a seguir. I. O dano temporal, fun...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa I está correta. O dano temporal, baseado na teoria do desvio produtivo do consumidor, é reconhecido como uma categoria autônoma de dano no âmbito do CDC, ao lado dos danos moral, material, estético e coletivo. Essa teoria considera o prejuízo decorrente do tempo perdido pelo consumidor em virtude de um problema com o produto ou serviço.
A afirmativa II também está correta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a flexibilização da teoria finalista para aplicar o CDC em favor de pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo não sendo o destinatário final típico do produto ou serviço, estejam em situação de vulnerabilidade. Isso amplia a proteção do consumidor conforme o artigo 2º do CDC.
A afirmativa III está correta. O prazo prescricional para ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidentes envolvendo transporte intermunicipal é de 5 anos, conforme o artigo 27 do CDC, que estabelece esse prazo para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.
Por fim, a afirmativa IV está incorreta. Embora o CDC reconheça a vulnerabilidade do consumidor, o conceito de hipervulnerabilidade não é formalmente aplicado a grupos como idosos, deficientes e mulheres de forma específica no CDC. Esses grupos são considerados vulneráveis, mas a hipervulnerabilidade é um conceito mais restrito e não está explicitamente previsto na lei.
Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas, enquanto a IV está incorreta, confirmando a alternativa a como correta.
A afirmativa I está correta. O dano temporal, baseado na teoria do desvio produtivo do consumidor, é reconhecido como uma categoria autônoma de dano no âmbito do CDC, ao lado dos danos moral, material, estético e coletivo. Essa teoria considera o prejuízo decorrente do tempo perdido pelo consumidor em virtude de um problema com o produto ou serviço.
A afirmativa II também está correta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a flexibilização da teoria finalista para aplicar o CDC em favor de pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo não sendo o destinatário final típico do produto ou serviço, estejam em situação de vulnerabilidade. Isso amplia a proteção do consumidor conforme o artigo 2º do CDC.
A afirmativa III está correta. O prazo prescricional para ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidentes envolvendo transporte intermunicipal é de 5 anos, conforme o artigo 27 do CDC, que estabelece esse prazo para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.
Por fim, a afirmativa IV está incorreta. Embora o CDC reconheça a vulnerabilidade do consumidor, o conceito de hipervulnerabilidade não é formalmente aplicado a grupos como idosos, deficientes e mulheres de forma específica no CDC. Esses grupos são considerados vulneráveis, mas a hipervulnerabilidade é um conceito mais restrito e não está explicitamente previsto na lei.
Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas, enquanto a IV está incorreta, confirmando a alternativa a como correta.
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