Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal. B) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor. C) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. D) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.

A) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal.

Questões Direito do Consumidor Lei 8078 90

Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Responda: Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

✂️ a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal.
✂️ b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor.
✂️ c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.
✂️ d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.