Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

incorreta letra A - nao tem nada a ver com FUNDOS DE DIREITOS DIFUSOS

A alternativa a) está errada. Vamos analisar:

"Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal."

O erro está na parte final: "no caso de ser aplicada por um Procon municipal."
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o artigo 57, as multas aplicadas por órgãos federais (como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC) são revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), gerido pelo Ministério da Justiça.

Contudo, quando a multa é aplicada por um Procon estadual ou municipal, a destinação segue regras locais – normalmente vai para fundos estaduais ou municipais de defesa do consumidor, não necessariamente para o Fundo de Direitos Difusos federal.

Portanto:
O erro da alternativa é afirmar que mesmo a multa aplicada por um Procon municipal vai para o Fundo de Direitos Difusos federal, o que não é verdade segundo a legislação e a prática administrativa.