A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por leiinfraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.

Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar oprincípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção aopatrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.

O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegálaaos Estados mediante lei específica.

Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território,com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.