Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associa...

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Q807451 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • FINEP • Técnico

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEP ou de comissão de ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agente público todo aquele que

a) preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.
b) preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.
c) exerça atividade juridicamente relevante e socialmente responsável para o Estado, ainda que sem retribuição financeira, por força de lei ou contrato.
d) aja em nome do Estado na persecução do interesse público e visando ao bem comum e receba, em troca, retribuição financeira ou benefícios fiscais, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.
e) aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do interesse público.

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Questões sobre Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

1

Q823436 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico do MPU
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte. Nos órgãos públicos federais, entre os servidores sujeitos à apuração de desvio ético, previsto no Decreto n.º 1.171/1994, não estão incluídos colaboradores terceirizados, como brigadistas e vigilantes.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823371 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q823332 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens. O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q823323 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em Assistência Penitenciária
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa. Um servidor público que, após ser punido com advertência, integralizar três anos de efetivo exercício sem nova punição disciplinar será beneficiado com o cancelamento do registro de sua punição, e tal cancelamento terá efeito retroativo para fins de progressão na carreira.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q823317 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens. No exercício do direito de greve, o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q823297 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q823259 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q823209 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MEC • Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior
Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes. A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823160 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • FUB • Operador de Câmera de Cinema e TV
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes. Sindicância constitui o meio sumário de que se utiliza a administração para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, que, se confirmadas, fornecerão elementos para a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q823138 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em Assistência Penitenciária
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa. Entre os deveres fundamentais do servidor público inclui-se o uso de roupas que estejam condizentes com o desempenho de suas atividades funcionais.
- a) Certo
- b) Errado
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